# INFORMAÇÃO EM FOCO

✍ O que significa Programa de Compliance Anticorrupção?

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TRT-2 confirma atuação de gestor e nega vínculo empregatício

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✍ Governança corporativa preserva a harmonia e longevidade de empresas familiares. Saiba mais.

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Pejotização: TRT-4 reconhece vínculo empregatício de vendedor que foi despedido e obrigado a trabalhar como pessoa jurídica

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✍ Seu negócio está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados?

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Plano de saúde não pode impor que tratamento de criança com autismo seja feito somente na sua rede credenciada

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Quando há excesso de penhora imóvel não deve ir a leilão. Entenda.

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TJMG: Ex-sócio não responde por dívida sem prova de fraude ou abuso de direito

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Justiça anula autuação aplicada pela Receita Federal sem dar direito de defesa ao contribuinte

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Dia da Consciência Negra é feriado nacional pela primeira vez

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Controladoria-Geral da União aplica pesadas sanções contra empresa com base na Lei Anticorrupção

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Justiça condena empresa que obrigou mãe a voltar ao trabalho uma semana após dar à luz

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Sonegação de ICMS: TJPB mantém absolvição de empresário por ausência de dolo

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STJ: devedor tem o direito de substituir penhora em dinheiro por seguro garantia judicial

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Cooperativa ganha ação para não pagar ISS sobre suas operações quando configurarem atos cooperativos

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Conselho Nacional de Política Penitenciária já está preparando proposta para o indulto de Natal de 2024

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TJSC: Imóvel em área de Área de Preservação Permanente (APP) não paga IPTU

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Fisco lança novo edital que possibilita negociação de débitos federais: oportunidade para regularização de passivos tributários

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Banco é condenado em restituir correntista que caiu no golpe do falso funcionário

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STJ: Na pendência de ação judicial discutindo o débito tributário o contribuinte não pode ser processado por sonegação

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STJ corrige erro das 1ª e 2ª instâncias e reduz pena de réu por sonegação de ICMS

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✍ A defesa do contribuinte em processos criminais fiscais

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✍ O contribuinte que apresenta Guias de Informação do ICMS com dados inexatos, mas precedidas de notas fiscais eletrônicas corretamente emitidas, pratica crime de sonegação fiscal?

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Stalking é crime e dá cadeia. Saiba mais aqui.

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✍ Sociedade empresarial: como se procede na apuração dos haveres dos sócio retirante?

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✍ Sociedade empresarial: é possível a exclusão de sócio minoritário?

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Processo administrativo contra servidor: TRF-3 entende que decisão punitiva contrária à prova dos autos é ilegal

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✍ É hora de pensar em planejamento familiar e sucessório

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✍ Ter o nome como sócio administrador no contrato social não basta para o empresário ser acusado de crime fiscal

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STJ: fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em retirada de sócio

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