Em 2020 passou a entrar em vigor a Lei 13.709, chamada LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, a qual regulamenta a proteção de dados no Brasil, na linha das normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR).
A LGPD contém normas rígidas que deverão ser observadas por empresas privadas (indústria, comércio, prestadores de serviços, lojas, agências, negócios digitais), DE QUALQUER RAMO OU PORTE, bem como órgãos públicos, tudo em defesa da proteção de dados pessoais, com ênfase na proteção do consumidor ou usuário de serviços (privados ou públicos).
A não observância de tais regras pode impactar significativamente na higidez do negócio, em vista das pesadas sanções, tanto de ordem financeira como
operacionais, que podem até inviabilizar a continuidade do empreendimento.
Em alinhamento com a pesquisa e desenvolvimento de consultoria em compliance, a equipe da Teixeira Filho Advogados tem se capacitado fortemente no tema proteção de dados, podendo ofertar imediata assessoria e consultoria para empresas no tema.
Exemplos de serviços prestados:
• Avaliação dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao negócio
• Projeto de adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Implantação ou readequação dos controles internos em face da LGPD
• Consultoria jurídica na proteção de dados e privacidade
• Treinamento e conscientização de colaboradores e terceirizados
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Imagem: CanvaPro
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