Programa de Compliance traduz-se na opção, feita pela empresa, em seguir o caminho da integridade, comprometendo-se perante seus colaboradores e a sociedade a engajar-se apenas e tão somente em negócios limpos. Esse princípio inviolável não sucumbe a nenhum tipo de tentação, mesmo em condições muito vantajosas do ponto de vista financeiro.
Não há um modelo pronto de Programa de Compliance uma vez que sua estruturação deverá obedecer às características de cada negócio.
No entanto, sob o ponto de vista das Normas Anticorrupção, existem alguns princípios que deverão ser observados na formulação do Programa, para que se atenda às finalidades e requisitos da legislação.
O Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013), em seu artigo 41, assim definiu o que é Programa de Integridade (Compliance):
“Programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”
Portanto, para fins das Normas Anticorrupção, um Programa de Compliance deverá ser estruturado a partir dos seguintes vetores:
a) Formulação de políticas e diretrizes de ética e integridade
b) Elaboração de Código de Ética a ser observado por todos os integrantes da empresa
c) Estabelecimento de mecanismos e procedimentos de integridade e auditoria, bem como incentivo à denúncia, visando detectar e sanar atos lesivos contra a administração pública
Ao longo dos anos de atuação na assessoria e consultoria jurídica empresarial os profissionais da Teixeira Filho Advogados acumularam conhecimento e experiência que os qualificam para atender as necessidades de seus clientes, desenvolvendo e implantando soluções customizadas para os diversos requisitos de um Programa de Compliance que atenda aos requisitos legais.
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