O Ministério Público da Paraíba ajuizou ação penal contra dois empresários da cidade de Cabedelo, PB, sob a acusação de omissão de informações para o fisco estadual, resultando em não pagamento do ICMS em meses de 2014 e 2015.
Os acusados apresentaram defesa e a Juíza da 1ª Vara daquela localidade absolveu os empresários, sob o entendimento que para caracterização do crime contra a ordem tributária, é necessária a prova do dolo (deliberada ação com o intuito de praticar o crime) por parte do MP.
A magistrada entendeu que a mera condição de sócio ou diretor da empresa não é suficiente para considerar o acusado culpado.
“Não há, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva”, escreveu a Juíza na sentença.
“Na hipótese, é mais indicativo conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão”, finalizou a magistrada.
Mais informações sobre o assunto, fale conosco. Contatos neste site.
___________________________________________
Imagem: Canva Pro
Fonte: Conjur - Processo 0803266-40.2022.8.15.0731
(Permitido reproduzir esta matéria desde que citada a fonte e o link: www.teixeirafilho.com.br)
