# INFORMAÇÃO EM FOCO

Em contratos administrativos, é comum que, no decorrer da execução, surjam necessidades de alteração no objeto, nos prazos ou nos valores pactuados. Até aí, nenhuma novidade. O problema surge quando essas alterações são implementadas na prática, mas não formalizadas por meio de aditivos contratuais.

Essa é uma falha recorrente — e perigosa.

Mesmo quando há concordância verbal da Administração, o que tem 

validade jurídica é o que está devidamente formalizado. A execução sem respaldo documental pode ser considerada irregular, com sérias consequências para a empresa contratada.

Os riscos de executar o contrato sem aditivo formal podem passar pela glosa de valores durante a análise da medição ou na prestação de contas e até a impossibilidade de cobrança direta do que foi executado a mais, sem cobertura contratual clara.

Embora a execução dos serviços possa gerar direito à remuneração, especialmente quando há aproveitamento por parte da Administração, a falta de aditivo contratual deixa a empresa vulnerável. Sem respaldo documental, aumentam os riscos de impugnações, retenções de pagamento e alegações de descumprimento contratual. A formalização prévia é, portanto, uma medida essencial para resguardar a integridade da relação contratual.

Sempre que houver necessidade de alterar: o objeto (escopo dos serviços ou entregas), os prazos de execução ou de vigência ou os valores contratados, é indispensável que a empresa: 

• Solicite a alteração de forma formal e documentada;

• Aguarde a celebração do termo aditivo antes de executar a nova condição;

• Guarde todos os protocolos, pareceres e comunicações com a Administração.

O acompanhamento jurídico durante a execução contratual não é um luxo — é uma estratégia essencial. Com o suporte adequado, a empresa atua com segurança, formaliza corretamente cada etapa e evita prejuízos futuros.

A boa execução não depende apenas do cumprimento das entregas — mas do cumprimento das formalidades legais. E é aí que muitas empresas tropeçam.

Se sua empresa presta serviços ou realiza obras para o poder público, tenha atenção redobrada com os aditivos. Eles são o instrumento que protege a empresa contra glosas, litígios e responsabilizações indevidas.