# INFORMAÇÃO EM FOCO

O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no art. 168-A do Código Penal e ocorre quando a empresa deixa de repassar ao INSS as contribuições descontadas dos empregados.

Embora seja comum associar a obrigação ao CNPJ, a responsabilização penal recai sobre a pessoa física do administrador, que pode ser processado e até condenado à pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

Quando ocorre o crime?

Ele se configura quando:

1. Há desconto da contribuição previdenciária dos empregados;
2. O valor não é repassado à Receita Federal no prazo legal;
3. Não há justificativa para a omissão.

Ou seja, basta o não repasse para a caracterização do crime e a pessoa do administrador poderá sofrer consequências penais.

Como evitar a responsabilização dos administradores?

Gestão financeira rigorosa: priorizar o recolhimento das contribuições descontadas dos empregados, mesmo em cenários de crise.

✅ Controles internos: garantir que os valores descontados sejam corretamente identificados e destinados ao pagamento.

✅ Regularização de débitos: caso ocorra atraso, é fundamental aderir a programas de parcelamento ou realizar o pagamento espontâneo antes de eventual fiscalização.

✅ Delegação responsável: mesmo havendo contador, o administrador não pode alegar desconhecimento – é dele a responsabilidade legal.

✅ Documentação adequada: manter comprovantes de recolhimento e adesão a parcelamentos, evitando riscos em caso de fiscalização.

O que fazer se o administrador for processado?

Caso seja instaurado um processo criminal, é essencial:

1. Procurar imediatamente um advogado especializado em direito penal tributário;
2. Reunir toda a documentação fiscal e contábil que comprove as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa ou eventuais pagamentos realizados;
3. Verificar a possibilidade de pagamento ou parcelamento da dívida, pois isso pode influenciar positivamente na defesa;
4. Acompanhar de perto o processo, já que a defesa pode apresentar argumentos como ausência de dolo ou crise financeira comprovada, buscando evitar a condenação.

Possibilidade de extinção da punibilidade

A lei prevê que, se o débito for pago antes da denúncia, a punibilidade pode ser extinta. E, mesmo após a denúncia, o pagamento integral pode gerar redução de pena.

Conclusão:

O administrador deve ter ciência de que a omissão no repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados não é apenas uma infração tributária – é crime. A boa gestão financeira e a regularidade fiscal são essenciais para evitar problemas penais graves.

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Imagem: CanvaPro