# INFORMAÇÃO EM FOCO

A partir desta semana, os contribuintes em débito com o Fisco de Santa Catarina poderão pagar ICMS atrasado com redução de 80% na multa e nos juros. O Gonverno instituiu um programa de recuperação de débitos que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa. Importante destacar que o desconto é sobre multa e juros, não sobre o montante devido. O programa é autorizado pelo Convênio Confaz ICMS nº77/2016 e prevê que o contribuinte possa parcelar o que deve, com a redução dos juros, em até seis parcelas, da seguinte forma: a) 6 parcelas, com o pagamento da primeira até 20/10/2016 b) 5 parcelas, com o pagamento da primeira até 20/11/2016 c) 4 parcelas, com o pagamento da primeira até 20/12/2016 d) 3 parcelas, com o pagamento da primeira até 20/01/2017 e) 2 parcelas, com o pagamento da primeira até 20/02/2017 Os contribuintes interessados devem solicitar a participação por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda. (Fonte: Secretaria da Fazenda)