Lei Geral de Proteção de Dados

Em 2020 passou a entrar em vigor a Lei 13.709, chamada LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, a qual regulamenta a proteção de dados no Brasil, na linha das normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR).

A LGPD contém normas rígidas que deverão ser observadas por empresas privadas (indústria, comércio, prestadores de serviços, lojas, agências, negócios digitais), de qualquer ramo e porte, bem como órgãos públicos, tudo em defesa da proteção de dados pessoais, com ênfase na proteção do consumidor ou usuário de serviços (privados ou públicos).

A não observância de tais regras pode impactar significativamente na higidez do negócio, em vista das pesadas sanções, tanto de ordem financeira como operacionais, que podem até inviabilizar a continuidade do empreendimento.

Em alinhamento com a pesquisa e desenvolvimento de consultoria em compliance, a equipe da Teixeira Filho Advogados tem se capacitado fortemente no tema proteção de dados, podendo ofertar imediata assessoria e consultoria para empresas no tema.

 Exemplos de serviços prestados:

• Avaliação dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao negócio
• Projeto de adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Implantação ou readequação dos controles internos em face da LGPD
• Consultoria jurídica na proteção de dados e privacidade
• Treinamento e conscientização de colaboradores e terceirizados