# INFORMAÇÃO EM FOCO

TST manda indenizar empregado que teve licença médica anotada em sua CTPS

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Ex-empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes

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Como a embriaguez habitual do empregado é vista pelo Direito do Trabalho? (por Miguel Teixeira Filho)

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A importância da Due Dilligence jurídica nas operações de aquisições, fusões, incorporações e IPO (por Miguel Teixeira Filho)

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Contribuinte excluído do Refis: redirecionamento da execução fiscal contra sócios deve observar prazo de prescrição (por Miguel Teixeira Filho)

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STJ considera abusiva distinção de preço para pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito

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Teixeira Filho Advogados em novo endereço

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Trabalhadora demitida após depor contra empresa será indenizada

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Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

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Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo

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Dispensa de servidor celetista admitido por concurso deve ser motivada

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STJ julga válida licitação cujo contrato já foi cumprido

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Matéria não prevista em edital possibilita anulação de questão em concurso público

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Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos

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Pais respondem por imagens de pedofilia divulgadas por filho adolescente

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Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenização ganha judicialmente

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Sem dano e má-fé não há improbidade

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Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão da possibilidade de evolução de doença

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Uso indevido de fotografia em site gera indenização

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Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade

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Consumidora deve indenizar empresa por denúncia abusiva no "Reclame Aqui"

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A boa-fé objetiva no contrato de representação comercial

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Quando houver vaga, o aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

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Facebook deve responder por pedidos direcionados ao WhatsApp

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Empresa é absolvida de multa em rescisão antecipada de contratos temporários

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Homem "flagrado" pela ferramenta Street View deve ser indenizado

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Aquisição de produtos não tributados não gera crédito de IPI

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Pedido de horas extras é indeferido porque jornada alegada por trabalhador era irreal

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Justiça proíbe bloqueio de internet quando consumidor atinge pacote

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Dano moral: empresa é condenada por e-mail ofensivo enviado por seu empregado

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