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Eventos
Supermercado é condenado por proibir relacionamento amoroso entre empregados
Débito automático não autorizado gera danos morais
Não incide IR sobre aposentadoria de pessoa com doença grave
Carro de garagem furtado em via pública não afasta responsabilidade da seguradora
Regras de editais de concursos públicos devem respeitar os princípios constitucionais
Mudanças no edital que alterem a competitividade da licitação não podem ser realizadas
Empresa aérea é condenada a pagar indenização de R$ 91 mil por atraso de voo
Juiz defere liminar para que candidata gestante prossiga em concurso
Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal
Banco terá de ressarcir saques feitos por procurador com poderes limitados
Mantida decisão sobre justa causa aplicada a empregada que não retornou ao trabalho após alta previdenciária
Caixa usada como "garota-propaganda" será indenizada por supermercado
Montadora de veículos sentenciada a indenizar consumidor por defeito de fábrica
Omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal, por Miguel Teixeira Filho (artigo)
Namorar colega de trabalho pode
Trabalhador deve indenizar rede de lojas por vazamento de informações sigilosas
Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade
Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão
Supremo aplica princípio da insignificância e afasta condenação criminal por tributo inferior a R$ 20 mil.
Acidentes de trabalho: INSS está entrando com ação regressiva contra empregadores
Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
Banco terá de devolver tarifa sobre cheques acima de R$ 5 mil
Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
Supremo anula processo no qual empresário foi condenado por sonegação
Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia
Mais uma decisão: contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias
Município deve indenizar vítimas de acidente em estrada repleta de buracos
Mais liminares: inconstitucionalidade da correção do FGTS pela TR
Contribuição previdenciária não pode ser cobrada sobre verbas indenizatórias.
Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
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