# INFORMAÇÃO EM FOCO

Estudantes não podem ser impedidos de se formar por não terem participado de Enade

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Decisão declara ser abusivo reajuste de 94% em plano de saúde por mudança de faixa etária

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Advogado ganha ação contra montadora de veículos por propaganda enganosa

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Custeio de jornal em dia festivo para cidade não implica improbidade de políticos

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Estado ressarcirá motociclista acidentado em lombada sem sinalização

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Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook

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URGENTE: Refis de 2014: Receita Federal permite inclusão de novos débitos

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Justiça determina que Financeira revise contrato com cobrança abusiva de juros

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Município tem que indenizar pessoa que sofreu acidente por falta de iluminação na rua

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Administração Pública não pode reter pagamento por serviços regularmente prestados

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Softwares piratas: para TJSC é válida perícia técnica sem aviso prévio

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Ministro Schietti do STJ: prisão é exceção e deve ser permanentemente justificada

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Licitações públicas: como vencer a barreira da burocracia (por Teixeira Filho Advogados)

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Plano de Saúde é obrigado a atender antes do período de carência

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Sem excessos, procedimentos de segurança de lojas não ensejam abalo moral em clientes

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STJ considera nula intimação judicial recebida por terceiro

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URGENTE: Ministro do STJ reduz Multas da Receita Federal de 150% para 20%

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STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

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Precatório pode ser oferecido como garantia de pagamento a execução fiscal

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Execução de pena sem trânsito em julgado é fraude ao art. 283 do CPP, por Miguel Teixeira Filho

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TRF4 decide que Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades

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Publicações no Facebook afastam incapacidade para o trabalho

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Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal

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STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

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Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento

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STF decide que pena pode ser cumprida depois da segunda instância

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Erro ao informar prazo pode anular auto de infração, decide TRF4

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Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos

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IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF

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STJ: Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas

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