Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o projeto de Lei 7077/2002, que institui a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento servirá para empresas comprovarem que estão quites com a Justiça do Trabalho e junto à Administração Pública nos processos de licitação.
A articulação para a aprovação do Projeto de lei envolveu além do Ministério da Justiça, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. Este esforço resultou na aprovação do substitutivo apresentado pelo relator deputado Luiz Couto (PT-PB) pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
(Fonte: TRT12)
